Livramento condicional

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Penas e medidas alternativas à prisão

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

O livramento condicional é a antecipação da liberdade do reeducando, com a finalidade de ressocialização, inserido no sistema progressivo de cumprimento de pena

Não pressupõe a passagem por todos os regimes.

Legalmente previsto no art. 83 do CP e detalhado na LEP (arts. 131 a 146), é um direito subjetivo do apenado, condicionado ao cumprimento das formalidades legais.

Se violadas as condições do livramento, a pena privativa de liberdade restante será cumprida integralmente.

REQUISITOS

OBJETIVOS

Pena privativa de liberdade superior a 2 anos.

Cumprimento de parte da pena:

1/2+ se reincidente,

1/3+ se não reincidente ou portador de bons antecedentes,

2/3+ para crimes hediondos ou equiparados, sem reincidência específica.

Reparação do dano causado pela infração.

Exceto se comprovada a impossibilidade.

Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

Faltas graves não interrompem o prazo para o livramento condicional, conforme Súmula nº 441 - STJ. Ao ser reabilitado, já terá cumprido os 12 meses necessários sem o cometimento de falta grave.

Segundo o STJ, a não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave (Inf. 595 - STJ).

Há falta grave quando o apenado rompe a tornozeleira eletrônica ou mantém a bateria sem carga.

SUBJETIVOS

Os requisitos subjetivos para o livramento condicional focam na conduta pessoal do condenado e incluem:

Comportamento carcerário satisfatório, evidenciando capacidade de readaptação social.

O fato de o condenado ter se reabilitado de uma falta disciplinar não o torna necessariamente apto a obter o benefício.

Bom desempenho no trabalho atribuído, seja dentro ou fora do cárcere.

Aptidão para prover a própria subsistência por meio de trabalho honesto, não exigindo emprego imediato, mas a capacidade para obter ocupação lícita em prazo razoável.

Para crimes dolosos com violência ou grave ameaça, é necessário verificar condições pessoais que indiquem baixo risco de reincidência, podendo incluir o exame criminológico se justificado pelo juiz.

CONDIÇÕES

Durante o período de prova do livramento condicional, o juiz determinará condições obrigatórias e facultativas.

OBRIGATÓRIAS

Obter ocupação lícita em prazo razoável.

O prazo é definido pelo juiz, considerando as circunstâncias do liberado e a situação de emprego local.

Pode ser prorrogado se necessário.

Comunicar ao juiz sua ocupação periodicamente.

A frequência da comunicação é estabelecida pelo juiz da execução penal.

Não mudar de comarca sem autorização prévia do juízo.

O liberado pode mudar de endereço dentro da mesma comarca sem necessidade de autorização, mas mudanças para outra comarca requerem aprovação judicial.

FACULTATIVAS

O art. 132, § 2º, da LEP, expõe rol exemplificativo:

Não mudar de residência sem autorização judicial.

Recolher-se à habitação em horário determinado.

Evitar frequentar certos lugares.

Outras condições consideradas adequadas pelo juiz, baseadas no fato e na situação pessoal do liberado.

CONCESSÃO E EXECUÇÃO

A concessão do livramento condicional é decidida pelo juiz da execução, após consulta ao MP, sem necessidade de parecer do Conselho Penitenciário.

O processo inicia com uma audiência admonitória no local de cumprimento da pena, onde o beneficiário é informado e deve aceitar as condições para início do período de prova. Sendo aceitas, é emitida a carta de livramento, equivalente ao alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso.

A cerimônia do livramento é solene, incluindo a leitura da sentença, conscientização sobre as condições impostas, aceitação pelo liberando e registro em termo assinado. O liberado recebe, além de seus pertences, uma caderneta ou salvo-conduto para identificação.

A observação cautelar e a proteção ao liberado ficam a cargo de entidades como o serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade, que também devem relatar ao Conselho Penitenciário qualquer infração às condições estabelecidas, podendo levar à revogação do benefício ou à modificação das condições.

REVOGAÇÃO

O livramento condicional exige o cumprimento de condições legais e judiciais. O descumprimento dessas condições pode resultar em revogação, que pode ser obrigatória ou facultativa.

OBRIGATÓRIA

Condenação por crime cometido durante o período de prova.

O tempo sob livramento não é contado como cumprido.

Não é permitido novo livramento para a mesma pena.

A pena remanescente não pode ser somada à nova condenação para efeito de novo livramento.

Condenado a 6 anos, após cumprir 4, obtém livramento. Se, após 1 ano, é condenado a 5 anos por novo crime, o 1 ano sob livramento não conta, ainda restando 2 anos da primeira pena a cumprir.

Não há soma de penas para novo livramento.

A segunda pena pode ser objeto de novo livramento.

Condenação por crime anterior ao período de prova.

Considera o tempo de livramento como cumprido.

Possível novo livramento para a mesma pena.

Permite-se a soma das penas para concessão de novo livramento.

FACULTATIVA

Acontece se o liberado não cumpre as obrigações da sentença ou é condenado por crime ou contravenção que não resulte em pena privativa de liberdade.

Neste caso, o juiz tem as seguintes opções:

Revogar o livramento condicional.

Alterar as condições impostas.

Advertir o apenado.