Livramento condicional
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
O livramento condicional é a antecipação da liberdade do reeducando, com a finalidade de ressocialização, inserido no sistema progressivo de cumprimento de pena
Não pressupõe a passagem por todos os regimes.
Legalmente previsto no art. 83 do CP e detalhado na LEP (arts. 131 a 146), é um direito subjetivo do apenado, condicionado ao cumprimento das formalidades legais.
Se violadas as condições do livramento, a pena privativa de liberdade restante será cumprida integralmente.
REQUISITOS
OBJETIVOS
Pena privativa de liberdade superior a 2 anos.
Cumprimento de parte da pena:
1/2+ se reincidente,
1/3+ se não reincidente ou portador de bons antecedentes,
2/3+ para crimes hediondos ou equiparados, sem reincidência específica.
Reparação do dano causado pela infração.
Exceto se comprovada a impossibilidade.
Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.
Faltas graves não interrompem o prazo para o livramento condicional, conforme Súmula nº 441 - STJ. Ao ser reabilitado, já terá cumprido os 12 meses necessários sem o cometimento de falta grave.
Segundo o STJ, a não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave (Inf. 595 - STJ).
Há falta grave quando o apenado rompe a tornozeleira eletrônica ou mantém a bateria sem carga.
SUBJETIVOS
Os requisitos subjetivos para o livramento condicional focam na conduta pessoal do condenado e incluem:
Comportamento carcerário satisfatório, evidenciando capacidade de readaptação social.
O fato de o condenado ter se reabilitado de uma falta disciplinar não o torna necessariamente apto a obter o benefício.
Bom desempenho no trabalho atribuído, seja dentro ou fora do cárcere.
Aptidão para prover a própria subsistência por meio de trabalho honesto, não exigindo emprego imediato, mas a capacidade para obter ocupação lícita em prazo razoável.
Para crimes dolosos com violência ou grave ameaça, é necessário verificar condições pessoais que indiquem baixo risco de reincidência, podendo incluir o exame criminológico se justificado pelo juiz.
CONDIÇÕES
Durante o período de prova do livramento condicional, o juiz determinará condições obrigatórias e facultativas.
OBRIGATÓRIAS
Obter ocupação lícita em prazo razoável.
O prazo é definido pelo juiz, considerando as circunstâncias do liberado e a situação de emprego local.
Pode ser prorrogado se necessário.
Comunicar ao juiz sua ocupação periodicamente.
A frequência da comunicação é estabelecida pelo juiz da execução penal.
Não mudar de comarca sem autorização prévia do juízo.
O liberado pode mudar de endereço dentro da mesma comarca sem necessidade de autorização, mas mudanças para outra comarca requerem aprovação judicial.
FACULTATIVAS
O art. 132, § 2º, da LEP, expõe rol exemplificativo:
Não mudar de residência sem autorização judicial.
Recolher-se à habitação em horário determinado.
Evitar frequentar certos lugares.
Outras condições consideradas adequadas pelo juiz, baseadas no fato e na situação pessoal do liberado.
CONCESSÃO E EXECUÇÃO
A concessão do livramento condicional é decidida pelo juiz da execução, após consulta ao MP, sem necessidade de parecer do Conselho Penitenciário.
O processo inicia com uma audiência admonitória no local de cumprimento da pena, onde o beneficiário é informado e deve aceitar as condições para início do período de prova. Sendo aceitas, é emitida a carta de livramento, equivalente ao alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso.
A cerimônia do livramento é solene, incluindo a leitura da sentença, conscientização sobre as condições impostas, aceitação pelo liberando e registro em termo assinado. O liberado recebe, além de seus pertences, uma caderneta ou salvo-conduto para identificação.
A observação cautelar e a proteção ao liberado ficam a cargo de entidades como o serviço social penitenciário, Patronato ou Conselho da Comunidade, que também devem relatar ao Conselho Penitenciário qualquer infração às condições estabelecidas, podendo levar à revogação do benefício ou à modificação das condições.
REVOGAÇÃO
O livramento condicional exige o cumprimento de condições legais e judiciais. O descumprimento dessas condições pode resultar em revogação, que pode ser obrigatória ou facultativa.
OBRIGATÓRIA
Condenação por crime cometido durante o período de prova.
O tempo sob livramento não é contado como cumprido.
Não é permitido novo livramento para a mesma pena.
A pena remanescente não pode ser somada à nova condenação para efeito de novo livramento.
Condenado a 6 anos, após cumprir 4, obtém livramento. Se, após 1 ano, é condenado a 5 anos por novo crime, o 1 ano sob livramento não conta, ainda restando 2 anos da primeira pena a cumprir.
Não há soma de penas para novo livramento.
A segunda pena pode ser objeto de novo livramento.
Condenação por crime anterior ao período de prova.
Considera o tempo de livramento como cumprido.
Possível novo livramento para a mesma pena.
Permite-se a soma das penas para concessão de novo livramento.
FACULTATIVA
Acontece se o liberado não cumpre as obrigações da sentença ou é condenado por crime ou contravenção que não resulte em pena privativa de liberdade.
Neste caso, o juiz tem as seguintes opções:
Revogar o livramento condicional.
Alterar as condições impostas.
Advertir o apenado.