Confisco dos instrumentos e produtos do crime

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 91, II, do CP determina o confisco em favor da União dos instrumentos e produtos do crime como efeito da condenação, ressalvando o direito de terceiros de boa-fé. São passíveis de confisco:

Instrumentos do crime ilícitos por natureza.

Bens de uso lícito, como utensílios profissionais, não são passíveis de confisco.

Produtos ou proveitos do crime.

O confisco visa prevenir a propagação de instrumentos criminosos, enriquecimento ilícito e desmantelar organizações criminosas.

Se o produto do crime não for encontrado ou estiver no exterior, permite-se o confisco de bens ou valores equivalentes (§§ 1º e 2º).

CPP

Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem que teria sido utilizado na prática delituosa.

CONFISCO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS

Art. 243.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

O STF entende que é possível o confisco de determinado bem pela simples constatação de que foi utilizado para o cometimento do tráfico, independentemente de qualquer prova de habitualidade ou de exclusividade.

CONFISCO EM DECORRÊNCIA DA LAVAGEM DE CAPITAIS

Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

§ 2º Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação.

O confisco não será revertido em favor apenas da União, podendo favorecer os Estados, quando o crime é processado e julgado na Justiça estadual. A respectiva legislação deve regular a destinação dos bens, encaminhando-os, preferencialmente, para órgãos que atuem na seara de prevenção e combate aos delitos de lavagem de dinheiro.