Sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O CP esclarece que o cumprimento de pena obedecerá o sistema progressivo.

O incidente de progressão pode ser iniciado por determinação do juiz (ex officio) ou mediante requerimento do MP, do advogado ou Defensor Público ou do próprio sentenciado.

Os requisitos dividem-se em:

Subjetivos: bom comportamento carcerário.

Objetivos: lapso temporal.

Se o reeducando, enquanto cumpre pena por crime cometido quando primário, vem a ser condenado definitivamente por novo crime, agora reconhecido reincidente, será tratado como reincidente para fins de progressão em relação a ambos os crimes.