Sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade
Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e detração
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O CP esclarece que o cumprimento de pena obedecerá o sistema progressivo.
O incidente de progressão pode ser iniciado por determinação do juiz (ex officio) ou mediante requerimento do MP, do advogado ou Defensor Público ou do próprio sentenciado.
Os requisitos dividem-se em:
Subjetivos: bom comportamento carcerário.
Objetivos: lapso temporal.
Se o reeducando, enquanto cumpre pena por crime cometido quando primário, vem a ser condenado definitivamente por novo crime, agora reconhecido reincidente, será tratado como reincidente para fins de progressão em relação a ambos os crimes.