Penas permitidas no brasil
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade.
b) perda de bens.
c) multa.
d) prestação social alternativa.
e) suspensão ou interdição de direitos.
Regimes de cumprimento de pena e efeitos da condenação:
Reclusão: destinada a crimes graves, permite regimes fechado, semiaberto ou aberto.
Pode acarretar efeitos extrapenais.
Perda do poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, CP).
Admite interceptação telefônica.
Detenção: aplicada a crimes menos graves, admite regimes semiaberto ou aberto.
Não gera efeitos extrapenais e não permite interceptação telefônica.
É possível o cumprimento em regime fechado, em caso de regressão.
Prisão simples: voltada para contravenções penais, admite regimes semiaberto ou aberto.
Não admite regime fechado, nem mesmo por meio de regressão; nem gera efeitos extrapenais.
Classificação das penas:
Privativas de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples.
Restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade, limitação de fins de semana, interdição temporária de direitos, prestação pecuniária, e perda de bens e valores.
Pecuniária: multa.
Outras penas:
Confinamento e desterro, previstos no Código Penal Imperial, não são adotados pelo CP atual, mas não são inconstitucionais.
A Lei de Drogas estabelece advertência sobre efeitos das drogas e comparecimento a cursos educativos para usuários, penas não explicitadas na CF ou no CP.