Penas permitidas no brasil

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CRFB

Art. 5º

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade.

b) perda de bens.

c) multa.

d) prestação social alternativa.

e) suspensão ou interdição de direitos.

Regimes de cumprimento de pena e efeitos da condenação:

Reclusão: destinada a crimes graves, permite regimes fechado, semiaberto ou aberto.

Pode acarretar efeitos extrapenais.

Perda do poder familiar, tutela ou curatela (art. 92, II, CP).

Admite interceptação telefônica.

Detenção: aplicada a crimes menos graves, admite regimes semiaberto ou aberto.

Não gera efeitos extrapenais e não permite interceptação telefônica.

É possível o cumprimento em regime fechado, em caso de regressão.

Prisão simples: voltada para contravenções penais, admite regimes semiaberto ou aberto.

Não admite regime fechado, nem mesmo por meio de regressão; nem gera efeitos extrapenais.

Classificação das penas:

Privativas de liberdade: reclusão, detenção e prisão simples.

Restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade, limitação de fins de semana, interdição temporária de direitos, prestação pecuniária, e perda de bens e valores.

Pecuniária: multa.

Outras penas:

Confinamento e desterro, previstos no Código Penal Imperial, não são adotados pelo CP atual, mas não são inconstitucionais.

A Lei de Drogas estabelece advertência sobre efeitos das drogas e comparecimento a cursos educativos para usuários, penas não explicitadas na CF ou no CP.