A pena de multa
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
INTRODUÇÃO
A pena de multa consiste na obrigação de pagar, nos termos do art. 51, do CP. O sujeito é condenado a pagar ao Fundo Penitenciário um valor em dinheiro.
APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA
A pena de multa é calculada em 2 fases, seguindo o sistema de dias-multa: primeiro, o juiz determina o número de dias-multa, de 10 a 360, com base nas características e circunstâncias do crime, aplicando o critério trifásico.
Depois, avalia a capacidade econômica do condenado para fixar o valor de cada dia-multa, que varia de 1/30 até 5 vezes o salário-mínimo vigente na época do fato.
Para uma pena de 10 dias-multa com valor diário de 1/30 de um salário-mínimo de R$ 900,00 resulta em uma multa total de R$300.
Independentemente do valor, a multa deve ser cobrada em juízo se não houver pagamento espontâneo, refletindo o princípio da inderrogabilidade da pena, pois, sendo pena, sua execução é obrigatória.
PAGAMENTO (VOLUNTÁRIO) DA MULTA
A pena de multa, conforme o CP, deve ser quitada em até 10 dias após a sentença transitar em julgado, podendo ser parcelada a pedido do condenado.
Já segundo a LEP, o pagamento ocorre em 10 dias após a citação do condenado, iniciada pelo requerimento do MP com a certidão de sentença.
A LEP, sendo mais favorável, tem precedência.
O pagamento pode ser à vista, parcelado, ou descontado do salário, e deve respeitar a dignidade e capacidade de subsistência do condenado.
NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA
A jurisprudência estabelece que a multa não paga não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, sendo tratada como dívida de valor sujeita às regras da execução fiscal. Inicialmente, a Súmula nº 521 - STJ indicava que apenas a Procuradoria da Fazenda Pública era legítima para executar a multa, porém, essa visão foi superada.
O STF, em 13 de dezembro de 2018, decidiu que a pena de multa, mantendo sua natureza penal pela Lei 9268, deve ser executada pelo MP na Vara de Execuções Penais. Esse entendimento surgiu ao analisar conjuntamente uma questão na AP 470 e na ADI 3150, onde se contestava a legitimidade para execução da multa e foi reafirmada a natureza penal da sanção.
O STJ adaptou-se ao entendimento do STF, reconhecendo que a não quitação da multa impede a declaração de extinção da punibilidade, enfatizando que a multa é uma forma de penalidade.
Importante destacar que a multa não transita para terceiros, permanecendo restrita ao condenado, com exceção no âmbito do Juizado Especial Criminal (JECRIM), onde a multa pode ser executada internamente devido à competência para executar suas decisões.
A prescrição da pena de multa segue sendo de 2 anos, quando isolada, ou equivalente à da pena privativa de liberdade, quando cumulada.
CUMULAÇÃO DE PENAS DE MULTA
Súmula nº 171 - STJ
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Se o crime é tipificado no CP, é possível que o juiz substitua a pena privativa de liberdade de alguém condenado também a pena de multa, por outra pena de multa, cumulando ambas.
Se o crime é previsto em lei especial, essa operação é proibida.
A MULTA E A LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha, no art. 17, proíbe a aplicação de penas como cesta básica ou outras formas de prestação pecuniária, assim como a substituição de pena por pagamento exclusivo de multa em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, exceto em infrações penais que prevêem exclusivamente a multa como sanção.
DISTINÇÕES ENTRE PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
Prestação pecuniária e multa são penas alternativas com finalidades distintas.
A prestação pecuniária é paga à vítima, dependentes ou entidades sociais, variando de 1 a 360 salários mínimos, e pode ser abatida de eventual reparação civil. Seu descumprimento não gera conversão em prisão, mas execução como obrigação de fazer.
A multa é paga ao Estado, de 10 a 360 dias-multa, com o valor do dia-multa entre 1/30 a 5 salários mínimos, e não é descontada de reparação civil. Inadimplência da multa também não gera conversão em reclusão, devendo ser cobrada como dívida ativa.
Fonte
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