Concurso de crimes na execução penal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na execução penal, caso as regras de aplicação de pena não tenham sido seguidas na sentença condenatória, o juiz da execução pode as observar, aplicando a soma das penas em caso de concurso material e formal impróprio; ou unificando as penas em caso de concurso formal próprio e continuidade delitiva, conforme o art. 66, III, a, da LEP.