Pena de detenção

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Para penas de detenção, o regime inicial deve ser semiaberto ou aberto, não sendo permitido o regime fechado como inicial, mesmo em casos de reincidência.

Apenas por meio da regressão de regime, devido ao descumprimento das regras de execução da pena, é que se pode aplicar o regime fechado a um condenado por pena de detenção.