Efeitos extrapenais específicos
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença condenatória.
Possuem caráter preventivo, prevenindo a reincidência.