Concurso de crimes e juizados especiais criminais
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Para que o JECRIM seja competente, as penas máximas cominadas, seja por soma no concurso material ou por exasperação no concurso formal, não devem ultrapassar 2 anos.