Perícia médica

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Aplicação das medidas de segurança

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A perícia médica é obrigatória no prazo mínimo fixado para medidas de segurança, com o objetivo de avaliar a continuidade da periculosidade do agente. A LEP exige que, 1 mês antes do término desse prazo, um relatório seja enviado ao juiz para decisão sobre a revogação ou manutenção da medida.

As demais avaliações serão anuais, mas o juiz pode solicitá-las a qualquer tempo.

O MP, o próprio agente ou seu representante legal podem pedir a antecipação do exame, e há possibilidade de contratar médico particular para tal acompanhamento, cabendo ao juiz resolver eventuais divergências.