Perícia médica
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A perícia médica é obrigatória no prazo mínimo fixado para medidas de segurança, com o objetivo de avaliar a continuidade da periculosidade do agente. A LEP exige que, 1 mês antes do término desse prazo, um relatório seja enviado ao juiz para decisão sobre a revogação ou manutenção da medida.
As demais avaliações serão anuais, mas o juiz pode solicitá-las a qualquer tempo.
O MP, o próprio agente ou seu representante legal podem pedir a antecipação do exame, e há possibilidade de contratar médico particular para tal acompanhamento, cabendo ao juiz resolver eventuais divergências.