Lei de lavagem de capitais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A Lei 9613 prescreve como efeito a perda dos bens, direitos e valores que são produto do crime de lavagem de dinheiro para a União, protegendo, no entanto, o direito de pessoas lesadas ou terceiros de boa-fé.
Também prescreve como efeito a interdição de exercer qualquer cargo ou função pública, bem como de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência em entidades privadas mencionadas no art. 9º da Lei 9613, por um período duas vezes maior que o da pena de prisão imposta.
Tratam-se de efeitos automáticos.