Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
A lei prevê que um indivíduo pode ser inabilitado para dirigir veículos se estes forem usados como meio para a prática de crime doloso.
Isso não se aplica apenas a veículos automotores, mas a qualquer veículo, como aeronaves e embarcações, por exemplo.