A suspensão condicional da pena (sursis)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CONCEITO E NATUREZA JURÍDICO
O sursis é um instituto que suspende a execução da pena privativa de liberdade por um período determinado, sob condições específicas.
Apesar de já ter sido considerado uma forma de graça, hoje é visto como uma condenação que altera o cumprimento da pena para serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.
A legislação penal sugere que a suspensão é uma faculdade do juiz, mas a interpretação mais acertada é que, se preenchidos os requisitos legais, a substituição da prisão por penas alternativas é um direito subjetivo do condenado, conforme entendimento do STJ.
SISTEMAS
Sistema Anglo-americano (probation system): caracteriza-se pela submissão do réu a um período de prova após o reconhecimento de sua responsabilidade penal, sem a imposição de pena. Se as condições não forem cumpridas, retoma-se o julgamento e aplica-se a pena privativa de liberdade.
Esse sistema não é adotado no ordenamento jurídico brasileiro.
Probation of first offenders: originário dos EUA, suspende a ação penal prematuramente, sem o reconhecimento de responsabilidade do réu, impondo condições que, se descumpridas, levam ao prosseguimento do processo até a condenação e aplicação da sanção penal.
No Brasil, é reconhecido pelo art. 89 da Lei 9099 ( suspensão condicional do processo).
Sistema Franco-Belga: adotado pelo CP nos arts. 77 a 82, segue o curso regular da ação penal com condenação e imposição de pena privativa de liberdade. Após a condenação, estabelecem-se condições legais que, se atendidas pelo condenado, levam à extinção da pena.
ESPÉCIES, REQUISITOS E CONDIÇÕES
Sursis simples (art. 77 c/c art. 78, § 1º, CP): pena suspensa não superior a 2 anos.
Período de prova de 2 a 4 anos com serviço à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro ano.
Sursis especial (art. 77 c/c art. 78, § 2º, CP): pena suspensa não superior a 2 anos.
Período de prova de 2 a 4 anos.
Condições especiais se o dano for reparado ou se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo.
Sursis etário (art. 77, § 2º, 1ª parte, CP): pena suspensa não superior a 4 anos para condenados maiores de 70 anos.
Período de prova de 4 a 6 anos.
Sursis humanitário (art. 77, § 2º, 2ª parte, CP): pena suspensa não superior a 4 anos, aplicável a condenados doentes.
Período de prova de 4 a 6 anos.
Todas requerem que o condenado não seja reincidente em crime doloso e que as circunstâncias do caso justifiquem a concessão do benefício.
A pena de multa anterior não impede a concessão do sursis (Súmula nº 499 - STF).
Não há sursis incondicionado; todas as formas exigem condições a serem cumpridas. Se o juiz não especificar as condições na sentença, podem ser opostos embargos de declaração ou, após o trânsito em julgado, o juízo da execução pode definir as condições.
REVOGAÇÃO
O descumprimento das condições do sursis pode levar à sua revogação, que pode ocorrer mesmo após o fim do período de prova, se o fato gerador ocorreu durante esse período.
As hipóteses de revogação dividem-se em:
Obrigatória:
Condenação irrecorrível por crime doloso.
A revogação é automática, dispensando a oitiva do beneficiário.
Frustração da execução da pena de multa:
A Lei 9268 revogou tacitamente essa possibilidade, uma vez que proibiu a conversão da multa em pena privativa de liberdade.
Inadimplência na reparação do dano.
A não reparação do dano após condenação definitiva exige prévia oitiva e pode levar à revogação do benefício.
Descumprimento de condições de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.
Também requer oitiva do beneficiário antes da revogação.
Facultativa:
Descumprimento de outras condições: se o beneficiário não cumpre outras condições impostas pelo juiz.
Condenação por crime culposo ou contravenção penal: se há condenação definitiva por esses motivos a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, excluindo-se a pena de multa.
Em casos de revogação facultativa, o juiz pode:
Revogar o “sursis”.
Emitir nova advertência.
Prorrogar o período de prova até o máximo permitido.
Impor condições mais rigorosas.
CASSAÇÃO
A cassação do sursis ocorre por motivos anteriores ao início do período de prova e pode resultar de:
Não comparecimento do beneficiário na audiência admonitória.
Êxito de recurso da acusação contra a concessão do benefício.
Recusa das condições do sursis pelo condenado na audiência.
PRORROGAÇÃO
A prorrogação do sursis amplia o período de prova e aplica-se no caso de:
Revogação facultativa
Quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção.
A prorrogação é automática até a decisão final do novo crime ou contravenção, exigindo-se a formalização da acusação.
Durante a prorrogação, não são exigidas as condições originais do sursis.
EXTINÇÃO
A extinção do sursis ocorre com o cumprimento integral do período de prova sem que haja motivos para revogação, resultando na extinção da pena privativa de liberdade.
É possível sursis sucessivos e simultâneos?
Sim.
Sucessivo: ocorre quando o sujeito, depois de cumprir o benefício, pratica delito culposo ou contravenção penal, podendo beneficiar-se de novo sursis, dado que não é reincidente em crime doloso.
Simultâneo: quando o sujeito, durante o período de prova, é condenado, irrecorrivelmente por crime culposo ou contravenção e a pena não é superior a 2 anos, podendo obter novo sursis, por não ser reincidente em crime doloso, nada obstando a manutenção do primeiro, pois a revogação é facultativa.
Cabe sursis para estrangeiro?
Sim (STF).