Regime fechado

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O regime fechado é o mais rigoroso e exige cumprimento da pena em penitenciária.

Penitenciária não se confunde com cadeia pública, onde é cumprida pena provisória.

A LEP prevê que o condenado deve ficar em cela individual com condições adequadas de habitabilidade.

No regime fechado, inicialmente, o condenado passa por um exame criminológico para individualização da execução.

O trabalho diurno é obrigatório e ocorre dentro da própria unidade prisional, com possibilidade excepcional de trabalho externo, após cumprimento de 1/6 da pena e com autorização judicial ou do diretor do estabelecimento, a ser realizado em obras ou serviços públicos.

O trabalho prisional não se rege pela CLT, mas é remunerado e conta com garantias previdenciárias. Além disso, cada 3 dias trabalhados permitem ao preso a remição de 1 dia de pena.

A Lei 12962 assegura o direito de crianças e adolescentes de visitar pais privados de liberdade, sem necessidade de autorização judicial.

A remição de pena pelo estudo é reconhecida pela legislação e jurisprudência, inclusive pela leitura, como estabelece a Súmula nº 341 - STJ.

As alterações legislativas trouxeram a possibilidade de instalação de salas de aula nos presídios e reconhecem a remição em todos os regimes de cumprimento de pena, bem como no livramento condicional para os detentos que estudam.

A Lei 12433 especifica que cada 12 horas de estudo, distribuídas em pelo menos 3 dias, correspondem à remição de 1 dia de pena, com um acréscimo de 1/3 do tempo remido se o condenado concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena.

O benefício da remição pelo estudo não exige a conclusão do curso nem aproveitamento satisfatório e pode ser cumulado com o trabalho.

Os cursos podem ser presenciais ou à distância, desde que certificados.

O STJ determina que não há remição de pena quando o Estado falha em fornecer oportunidades de trabalho ou estudo.

A remição pela leitura é uma modalidade aceita e a decisão judicial que reconhece a remição não faz coisa julgada nem constitui direito adquirido.

O ECA assegura o direito de crianças e adolescentes visitarem pais privados de liberdade sem necessidade de autorização judicial.