Requisitos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A reabilitação criminal exige:

Período de 2 anos após cumprimento ou extinção da pena, incluindo eventual sursis e livramento condicional, sem revogação.

Domicílio no país durante esse período.

Critica-se a constitucionalidade dessa exigência, pois impede o livre deslocamento de quem já cumpriu a pena.

Bom comportamento público e privado.

Ressarcimento do dano causado pelo crime ou justificativa da impossibilidade de fazê-lo.

Se negada, a reabilitação pode ser renovada a qualquer tempo com novas provas.