Das atenuantes

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As atenuantes no CP são previstas para sempre diminuir a pena, conforme o art. 65. Contudo, a doutrina indica algumas exceções:

Exceção doutrinária: não incide a atenuante quando a circunstância já constitui ou privilegia o crime. Nesse sentido, é a posição da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Homicídio privilegiado em que a pessoa comete o crime por motivo de relevante valor moral ou social.

Interpretação jurisprudencial: segundo a Súmula nº 231 - STJ, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuantes. Contudo, essa orientação enfrenta críticas por ofender princípios constitucionais como legalidade, isonomia e individualização da pena.

Concurso entre agravantes e atenuantes: segundo o art. 67 do CP, as atenuantes não se aplicam quando as agravantes são preponderantes, ou seja, em situações onde as agravantes têm maior peso, estas prevalecem sobre as atenuantes.

As atenuantes incidem em todos os crimes, sejam eles culposos ou dolosos.

MENORIDADE

Aplica-se a agentes menores de 21 anos no momento do crime, reconhecendo a imaturidade e personalidade em desenvolvimento.

Essa disposição permanece válida mesmo após o CC de 2002 estabelecer a maioridade civil aos 18 anos, pois o direito penal foca na idade biológica do agente, independente de sua capacidade civil.

A comprovação da menoridade para fins penais pode ser feita por qualquer meio idôneo, segundo a Súmula nº 74 do STJ.

SENILIDADE

A atenuante de senilidade aplica-se a réus maiores de 70 anos na data da sentença.

Se a sentença for absolutória, considerar-se-á a data de eventual acórdão condenatório.b

Baseia-se nas limitações físicas e psicológicas típicas da idade avançada, que podem influenciar na capacidade do indivíduo de cometer o delito e suportar a pena. A referência à “sentença” inclui decisões de 1º grau, exceto se absolutórias, onde o acórdão condenatório subsequente é considerado.

A idade para essa atenuante não foi alterada pelo Estatuto do Idoso, permanecendo a partir dos 70 anos, apesar do referido estatuto definir como idoso a pessoa com mais de 60 anos.

O DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, II)

O desconhecimento da lei é inescusável, resultando na responsabilidade penal do indivíduo (exceto em casos de contravenções), mas atua como atenuante.

Diferencia-se do erro de proibição, onde o indivíduo desconhece a ilicitude do ato, excluindo a culpabilidade.

É possível que o sujeito desconheça a lei, mas tenha consciência da ilicitude de sua ação.

MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL

O valor moral relaciona-se a interesses individuais do agente, como sentimentos de piedade, misericórdia e compaixão.

O valor social refere-se a interesses coletivos, sendo considerado nobre e altruístico.

Ambos devem ser significativos para configurar atenuante.

PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO REPARADO O DANO (ART. 65, III, “B”)

Arrependimento posterior: para crimes sem violência ou grave ameaça, a reparação do dano até o recebimento da denúncia ou queixa pode diminuir a pena (art. 16 do CP).

Estelionato e cheques sem fundos: a reparação do dano antes da ação penal impede sua instauração (Súmula nº 554 - STF), não se encaixando no arrependimento posterior ou na atenuante discutida.

Peculato culposo: a reparação ou restituição antes de sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se posterior, reduz a pena pela metade (art. 312, §3°, CP).

Crimes contra a ordem tributária: o pagamento integral do débito, conforme art. 69 da Lei 11941, tem precedência sobre outras disposições de reparação do dano.

Crimes de menor potencial ofensivo: a composição civil dos danos, segundo a Lei 9099, pode levar à extinção da punibilidade se houver reparação ou restituição durante a conciliação.

COMETIDO O CRIME SOB COAÇÃO A QUE PODIA RESISTIR, OU EM CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR, OU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA (ART. 65, III, “C”)

Apenas a coação resistível é atenuante. Coações irresistíveis, se físicas excluem a conduta e, se morais, a culpabilidade (art. 22, CP).

Se a ordem de autoridade superior não for manifestamente ilegal, exclui-se a culpabilidade do subordinado, responsabilizando apenas o superior.

No caso da influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, não incidirá quando estivermos diante de homicídio privilegiado por essa causa, eis que, no homicídio privilegiado, o indivíduo estaria sob o domínio de violenta emoção.

CONFESSADO ESPONTANEAMENTE PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME

A atenuante da confissão espontânea aplica-se quando o agente confessa a autoria do crime por iniciativa própria, sem ser instigado ou induzido por terceiros.

Caso a confissão seja voluntária, mas influenciada por alguém, ainda assim pode ser considerada para atenuação da pena como uma atenuante inominada, conforme previsto no art. 66 do CP.

A confissão pode ser:

Simples: o indivíduo apenas admite a prática do crime. Poderá ser.

Total: sujeito confessa todo o fato.

Parcial: sujeito confessa parte do fato.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, mas confissão de furto simples.

Confissão qualificada: o indivíduo admite a prática do crime, mas levanta a seu favor uma excludente de culpabilidade ou ilicitude.

Não há consenso acerca da possibilidade de aplicação de atenuante no caso de confissão qualificada.

Súmula nº 630 - STJ

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

Quanto à retratação da confissão durante a ação penal, o STJ considera que, se a confissão inicial foi valorada como meio de prova, ainda pode ser considerada para a aplicação da atenuante.

O STJ reconhece que a agravante da violência contra a mulher pode ser compensada pela atenuante da confissão espontânea.

É possível a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea do réu?

O STJ entende que a confissão espontânea, refletindo a personalidade do indivíduo, pode ser compensada com a reincidência. No entanto, o STF determinou que a reincidência tem preponderância sobre a confissão espontânea.

COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO, SE NÃO O PROVOCOU

Em casos de crimes cometidos sob a influência de multidão em tumulto, sem que o agente tenha provocado o tumulto, aplica-se a atenuante.

Caso o sujeito tenha sido o provocador, incidirá a agravante.

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES INOMINADAS (ART. 66)

O art. 66 do CP permite a atenuação da pena por circunstâncias relevantes, anteriores ou posteriores ao crime, que não estejam expressamente previstas em lei.

Confissão voluntária que não se enquadra na confissão espontânea do art. 65, III, "d".

Este artigo abre espaço para a aplicação da teoria da coculpabilidade, que argumenta que a sociedade, ao ser desorganizada e excludente, contribui para a criminalidade ao limitar a liberdade de escolha do indivíduo, sugerindo uma compensação na pena.

Contudo, essa teoria enfrenta críticas por associar pobreza à criminalidade, potencialmente reduzir garantias processuais para os ricos, e ignorar a seletividade do sistema penal.

Luiz Flávio Gomes e Antonio Molina preferem a teoria da vulnerabilidade, que considera a redução da culpabilidade com base na vulnerabilidade social do indivíduo, argumentando que pessoas com menos recursos ou proteção social deveriam ter suas penas atenuadas, enquanto aqueles em posição de menor vulnerabilidade teriam uma culpabilidade mais acentuada.