Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Assegura-se que mulheres cumpram pena em estabelecimentos próprios, respeitando-se suas condições pessoais, alinhado ao art. 5º, XLVIII e L da Constituição, que preveem separação por sexo e garantia de condições para amamentação dos filhos. Assim, assegura-se local específico para mulheres e possibilidade de contato com filhos durante a amamentação, sem implicar em direito automático ao cumprimento de pena em domicílio.