Regime especial para o cumprimento de pena pela mulher
Início > Direito Penal > Teoria geral da pena
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Assegura-se que mulheres cumpram pena em estabelecimentos próprios, respeitando-se suas condições pessoais, alinhado ao art. 5º, XLVIII e L da Constituição, que preveem separação por sexo e garantia de condições para amamentação dos filhos. Assim, assegura-se local específico para mulheres e possibilidade de contato com filhos durante a amamentação, sem implicar em direito automático ao cumprimento de pena em domicílio.