Lei de organização criminosa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Prevê a perda automática de cargo, função, emprego ou mandato eletivo para funcionário público, e interdição para o exercício de função ou cargo público por 8 anos após o cumprimento da pena.
Efeito automático.