Lei de organização criminosa

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena > Efeito da condenação na legislação extravagante

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Prevê a perda automática de cargo, função, emprego ou mandato eletivo para funcionário público, e interdição para o exercício de função ou cargo público por 8 anos após o cumprimento da pena.

Efeito automático.