Penas e medidas alternativas à prisão

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Busca-se alternativas para a sanção penal, em razão da deficiência das condições penitenciárias, notadamente quanto às penas de curta duração.

Pena alternativa: substituem a pena privativa de liberdade, restringindo direitos do condenado.

Medida alternativa: mantém a pena privativa de liberdade, mas modifica sua execução, evitando a prisão, mediante condições.

Desdobramentos