Penas e medidas alternativas à prisão
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Busca-se alternativas para a sanção penal, em razão da deficiência das condições penitenciárias, notadamente quanto às penas de curta duração.
Pena alternativa: substituem a pena privativa de liberdade, restringindo direitos do condenado.
Medida alternativa: mantém a pena privativa de liberdade, mas modifica sua execução, evitando a prisão, mediante condições.