Introdução

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A ação penal inicia após a ocorrência de um crime, com a investigação preliminar, geralmente por inquérito policial, para reunir evidências e identificar o autor do crime.

Após a investigação, o responsável pela ação penal pode movê-la.

A ação penal é o direito de solicitar a intervenção judicial para resolver conflitos resultantes de crimes, conforme o princípio da inércia da jurisdição, que impede a atuação judicial sem provocação.

Esse direito de ação é baseado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação judicial.

A aplicação de uma pena, conforme o devido processo legal, só ocorre após a formalização dessa ação penal (nulla poena sine iudicio).