Confisco alargado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

O confisco alargado é uma medida legal que permite o confisco de bens de uma pessoa condenada por crimes que vão além dos produtos diretos do crime, podendo incluir bens desproporcionais à sua renda lícita. Sua importância reside em desincentivar atividades criminosas ao retirar os lucros gerados por tais atividades, ajudando a desmantelar organizações criminosas, compensar as vítimas e prevenir a recidiva, assegurando que o crime não compense financeiramente para os criminosos.

Diferentemente do confisco dos instrumentos e produtos do crime (art. 91), no confisco alargado:

A lei deve cominar pena máxima superior a 6 anos de reclusão.

Abrange bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito.

Tratando-se de instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias, devem ser declarados perdidos ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou à ordem pública, nem ofereçam sério risco de que sejam utilizados para o cometimento de novos crimes.

O MP deve fazer o pedido expressa na denúncia.

O juiz deve se manifestar expressamente sobre o pedido do MP, declarando o valor apurado e especificando os bens perdidos.