Segunda fase de aplicação da pena

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na segunda fase da aplicação da pena, busca-se a pena intermediária, partindo da pena-base estabelecida anteriormente e aplicando as circunstâncias agravantes (arts. 61 e 62 do CP) e atenuantes (arts. 65 e 66 do CP).

São consideradas genéricas por estarem na Parte Geral do Código Penal.

Essas circunstâncias devem ser ponderadas pelo juiz com base em critérios de razoabilidade e sempre dentro dos limites legais do tipo penal, respeitando-se os limites máximo e mínimo do tipo penal.

A doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de que o magistrado deve valorar em 1/6 cada agravante/atenuante.

Na ausência de agravantes ou atenuantes significativas, a pena intermediária simplesmente confirmará a pena base.

Súmula nº 231 - STJ

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

E se ficar constatado o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes?

Segundo o art. 67 do CP a pena deve se alinhar com as circunstâncias preponderantes, que incluem: os motivos do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

A jurisprudência estabelece uma ordem de prevalência: primeiro, considera-se a menoridade ou senilidade; em seguida, a reincidência; depois, as circunstâncias subjetivas; e, por último, as objetivas.

Especificamente, a reincidência pode ser compensada pela atenuante da confissão espontânea (STJ).

Desdobramentos