Crime continuado específico

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O crime continuado específico está previsto no art. 71, parágrafo único, do CP, o qual estabelece que, nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se

diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 do CP.

Os requisitos do crime continuado específico são os mesmos do art. 71, caput, com alguns requisitos especializantes:

Crimes têm de ser dolosos.

As vítimas devem ser diferentes.

Com violência ou grave ameaça à pessoa.

No crime continuado específico, também se aplica o sistema da exasperação, porém a pena será aumentada de 1/6 até o triplo. É o mesmo sistema do caput, com aumento diverso.

É possível, inclusive, tal enquadramento nos crimes contra a vida. Houve superação da Súmula nº 605 - STF, porque a redação do parágrafo único do art. 71 do CP adveio da reforma do CP de 1984, posterior à edição da súmula.

Nesta espécie de crime continuado deve ser observado o cúmulo material benéfico (art. 70, parágrafo único, do CP), ou seja, se a soma das penas for mais benéfica que o aumento, ela que será utilizada.

Qual lei deve ser aplicada se, no decorrer da prática de um crime continuado, sobrevém lei mais grave?

Súmula nº 711 - STF

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Aplica-se continuidade delitiva em crimes contra a vida?

Sim, houve superação da Súmula nº 605 - STF.

Admite-se no mesmo contexto fático, crime continuado e concurso formal?

Sim, mas nesse caso, na fixação da pena, afasta-se o concurso formal e considera-se apenas a continuidade delitiva (STJ).

Entretanto, o STF entende que é possível aplicar ambas as causas de aumento se não estiverem todas na parte especial.

A continuidade delitiva é compatível com o crime permanente?

Sim, basta que a pessoa pratique as condutas em contextos fáticos distintos.

Sequestro em que a vítima escapa e é novamente sequestrada em condições semelhantes.

Art. 241-B, quando a pessoa armazena o conteúdo e em outro momento, nas mesmas circunstâncias, volta a armazenar novamente material da mesma natureza.