Penas proibidas no brasil

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CRFB

Art. 5º

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

b) de caráter perpétuo.

c) de trabalhos forçados.

d) de banimento.

e) cruéis.

Pena de morte.

Exceto em guerra declarada.

Será aplicada por fuzilamento pelos tribunais militares.

Outras exceções incluem o “abate” de aeronaves hostis (Lei 7565) e encerramento de atividades de pessoas jurídicas por danos ambientais (Lei 9605).

Pena de caráter perpétuo.

Pena máxima de 40 anos (art. 75 do CP).

Conflitos com o Estatuto de Roma são apenas aparentes.

Trabalhos forçados.

O trabalho na prisão, obrigatório pela LEP, tem caráter educativo e é remunerado, não possuindo natureza de pena.

Pena de banimento: expulsão de nacionais (natos ou naturalizados) é proibida.

Penas cruéis: penas que ofendem a dignidade humana são vedadas.

A execução de penas privativas de liberdade deve evitar condições desumanas.

Celas escuras e insalubres.