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Aplicação das medidas de segurança

Aplicação das medidas de segurança

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.

Desdobramentos

  • Duração da medida de segurança
  • Perícia médica