Lei 7716 - preconceito racial

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Estipula como efeito de condenação a perda do cargo ou função pública para servidor público e a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular por até 3 meses.

Estes efeitos devem ser declarados na sentença.