Crimes contra a dignidade sexual

Direito Penal

A partir de 2009, esse título passou a tutelar não mais os costumes, mas a dignidade sexual.

Com a Lei 12650, quando o crime contra a dignidade sexual for contra criança ou adolescente, a prescrição só começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se já proposta a ação penal.

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Resumo integral · Word original