Segredo de justiça — art. 234-b

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Uma das exceções da publicidade processual decorre da violação à intimidade da pessoa. Assim, nos crimes contra dignidade sexual, que tem a intimidade (principalmente da vítima) exposta de maneira absurda, é possível o sigilo do processo, fazendo com que corra em segredo de justiça.

O sigilo abrange inclusive a identificação do acusado.