Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Assédio sexual — art. 216-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Será estudada quando da análise do art. 225.