Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estabelecimento para exploração sexual — art. 229

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se a manutenção de puteiros, prostíbulos etc., onde haja exploração sexual.

Não se confunde com o art. 228, pois lá quer se prevenir o fato do agente facilitar prostituição de alguém, pessoa certa e determinada. Aqui, pune-se uma forma especial de favorecimento de prosituição: a manutenção do puteiro, local onde é feita a exploração sexual, conduta em que o agente se comporta de forma geral e indeterminada.

Admite-se apenas o ANPP.