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Assédio sexual — art. 216-a — Considerações iniciais

Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Assédio sexual — art. 216-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 216-a

Explicação do resumo

Tutela-se a liberdade sexual do indivíduo e a liberdade do exercício de trabalho.

Admite-se transação penal e SUSPRO, salvo se a vítima for <18 anos, quando caberá apenas ANPP.