Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Assédio sexual — art. 216-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a liberdade sexual do indivíduo e a liberdade do exercício de trabalho.
Admite-se transação penal e SUSPRO, salvo se a vítima for <18 anos, quando caberá apenas ANPP.