Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Registro não autorizado da intimidade sexual — art. 216-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São quatro as condutas típicas do caput: produzir, fotografar, filmar e registrar cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.

Tipo misto alternativo.

O ato sexual deve ser em âmbito privado: se estiver em público, o bem jurídico tutelado (intimidade) é exposto pelo próprio titular, que não pode ser considerado violado por terceiro.

Também abarca o ato de intimidade sexual de uma única pessoa.

Essa conduta pode se relacionar ao do art. 218-C (na hipótese de se divulgar publicamente cena de sexo de alguém sem seu consentimento). A solução adequada, de acordo com o autor, é que é possível tanto o concurso material quanto a consunção, a depender das circunstâncias em que são cometidas as condutas.

Se a intenção do agente é registrar para sua própria satisfação e, posteriormente, decide divulgar conteúdo: concurso material.

Se a intenção do registro já era de divulgar as imagens: consunção, a conduta do art. 216-B foi apenas crime-meio

Se a divulgação é simultânea ao registro (streaming), há a absorção pela consunção.