Majorantes da pena - § 2º
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Promoção de migração ilegal — art. 232-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Aumenta-se a pena quando a migração ilegal é cometida com violência ou se a vítima é submetida a situação desumana ou degradante +1/6 a 1/3.
Transporte de pessoas em porões de navios, compartimentos de bagagem e de carga em carros ou caminhões.