Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Registro não autorizado da intimidade sexual — art. 216-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Inserido em 2018 em razão de escândalo onde um casal foi secretamente filmado e transmitido ao vivo no ato enquanto alugava um apartamento para passar uns dias em São Paulo. Como a conduta não se subsumia a nenhum tipo penal, criaram este.

Tutela-se a intimidade sexual das pessoas.

Admite-se a transação penal e SUSPRO.