Ação penal — art. 225
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Todos crimes anteriores se procedem mediante ação penal pública incondicionada (disposição incluída em 2018).
Antigamente, havia muito debate acerca do tipo de ação penal para esses crimes, principalmente quanto às formas qualificadas ou casos que são extremamente reprováveis (como violência doméstica). Com essa inclusão em 2018, o debate foi apaziguado, superando-se inclusive súmulas como a 608 do STF.
O autor apresenta um ponto negativo dessa mudança: a retirada da escolha da vítima de evitar o strepitus judicii.
Há quem defenda que essa alteração diminuiu os casos de impunidade, principalmente pela inibição de muitas mulheres a relatarem e darem prosseguimento na ação penal (por vergonha, medo etc.), destacando-se a ascensão do papel social da mulher, que justifica essa maior proteção.
Todavia, pode-se criticar a alteração, pois se a mulher tem maior poder decisório e individualidade na sociedade o raciocínio deveria ser exatamente o inverso: deve se conceder a opção dela perseguir ou não a ação penal.
Quanto à aplicação dessa mudança a fatos anteriores, entende-se que será seguida a mesma orientação jurídica das normas penais, haja vista que, apesar de tecnicamente ser matéria processual, conta com reflexos penais imediatos. Dessa forma, quando a inovação for desfavorável ao réu, não retroage.