Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável — art. 218-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone. Há divergência sobre a existência de finalidade específica animando o agente:

Existe: intenção de satisfazer lascívia de outrem.

Não existe: basta o dolo genérico, qualquer que seja o propósito.

Propósito apenas de lucrar: configura o crime, inclusive havendo também aplicação de multa (§ 1º).

Nas hipóteses do § 2º, o cliente deve saber da idade e condição de exploração da vítima, e o responsável pelo local deve saber que ali se realiza a exploração sexual.