Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável — art. 218-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone. Há divergência sobre a existência de finalidade específica animando o agente:
Existe: intenção de satisfazer lascívia de outrem.
Não existe: basta o dolo genérico, qualquer que seja o propósito.
Propósito apenas de lucrar: configura o crime, inclusive havendo também aplicação de multa (§ 1º).
Nas hipóteses do § 2º, o cliente deve saber da idade e condição de exploração da vítima, e o responsável pelo local deve saber que ali se realiza a exploração sexual.