Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Mediação para servir a lascívia de outrem — art. 227
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. ECA: o art. 241-D do ECA pune o aliciamento da criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso.