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Mediação para servir a lascívia de outrem — art. 227 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Mediação para servir a lascívia de outrem — art. 227

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 227

Explicação do resumo

CP vs. ECA: o art. 241-D do ECA pune o aliciamento da criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso.