Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Importunação sexual — art. 215-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Incluído em 2018.
Admite-se SUSPRO e ANPP, exceto se o crime for cometido contra mulher e se provar que o agente foi movido pelo menosprezo ou preconceito quanto ao sexo feminino.