Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Importunação sexual — art. 215-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Incluído em 2018.

Admite-se SUSPRO e ANPP, exceto se o crime for cometido contra mulher e se provar que o agente foi movido pelo menosprezo ou preconceito quanto ao sexo feminino.