Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável — art. 218-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Seis são as ações nucleares típicas:

Submeter, induzir, atrair a vítima à prostituição ou outra forma de exploração sexual.

Facilitar ou impedir/dificultar que alguém abandone a prostituição ou outra forma de exploração sexual.

O favorecimento pode ocorrer por ação ou omissão.

Omissão: agente tem o dever jurídico de impedir que a vítima ingresse na prostituição, mas nada faz.

Não há o crime quando o agente apenas mantém página na internet para prostitutas anunciarem seu serviço.

No caso de violência ou grave ameaça, haverá concurso de delitos.

Além disso, conforme o § 2º, equipara-se ao crime as condutas de:

Ter sexo ou outro ato libidinoso com <18 e >14 que esteja sendo explorada sexualmente.

Não se exige prática habitual, basta transar uma única vez com o adolescente nesta situação.

Caso o cliente seja o próprio agenciador da exploração sexual (abordou adolescentes e ofereceu dinheiro para transar com eles), nada impede que seja punido na segunda figura típica, não há a necessidade de que exista um terceiro (“cafetão”) para o cliente ser responsabilizado como cliente.

Ser proprietário, gerente ou responsável pelo local em que ocorre a exploração sexual infantil.

A cassação da licença e funcionamento do estabelecimento é efeito obrigatório da condenação (§ 3º).