Pena de multa — § 3º

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Mediação para servir a lascívia de outrem — art. 227

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O lenocínio mercenário é aquele praticado com o intuito de lucro, mas sem habitualidade. Nesses casos, além da pena privativa de liberdade, será aplicada a pena de multa.

A não habitualidade é o que a diferencia do crime de rufianismo (art. 230).