Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Promoção de migração ilegal — art. 232-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A consumação varia:

Nas modalidades do caput: consuma-se o crime com a entrada ilegal do estrangeiro no território nacional ou com a entrada ilegal do brasileiro em outro país.

No § 1º: consuma-se com a saída do estrangeiro do território brasileiro.

Este crime não prejudica as infrações conexas (§ 3º).

Migração ilegal se deu por falsificação de documentos: responde pelo art. 232-A em concurso material com o crime do art. 299.

Migração ilegal em conjunto com tráfico de pessoas: responde pelo art. 232-A em concurso material com o art. 149-A.

A tentativa é possível.