Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Promoção de migração ilegal — art. 232-a
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A consumação varia:
Nas modalidades do caput: consuma-se o crime com a entrada ilegal do estrangeiro no território nacional ou com a entrada ilegal do brasileiro em outro país.
No § 1º: consuma-se com a saída do estrangeiro do território brasileiro.
Este crime não prejudica as infrações conexas (§ 3º).
Migração ilegal se deu por falsificação de documentos: responde pelo art. 232-A em concurso material com o crime do art. 299.
Migração ilegal em conjunto com tráfico de pessoas: responde pelo art. 232-A em concurso material com o art. 149-A.
A tentativa é possível.