Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Estupro de vulnerável — art. 217-a

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a dignidade sexual do vulnerável.

Trata-se de crime hediondo (art. 1º, VI, da Lei 8072).

A condenação provoca a inserção do condenado no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (L14.069).

Não é cabível qualquer instituto despenalizador.