Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Registro não autorizado da intimidade sexual — art. 216-b

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na prática de uma das condutas do tipo sem autorização dos participantes. Não se exige finalidade especial, nem mesmo satisfação de lascívia.