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Escrito ou objeto obsceno — art. 234 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Escrito ou objeto obsceno — art. 234

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 234

Explicação do resumo

CP vs. ECA: os arts 240 a 241-D punem a prática do crime quando a vítima for criança ou adolescente.