Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Registro não autorizado da intimidade sexual — art. 216-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a prática de uma das ações típicas.
É possível a tentativa.
O agente instala equipamento e, antes de registrar a transa, o casal percebe e evita a filmagem.