Figuras equiparadas - parágrafo único

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Escrito ou objeto obsceno — art. 234

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há três figuras equiparadas ao caput. Entretanto, essas figuras não são mais passíveis de punição em razão do princípio da adequação social, tendo-se em mente a liberdade de expressão garantida pela nova CF. Resumidamente, são equiparadas as condutas de:

Vender ou distribuir ao público objetos obscenos.

Realizar publicamente espetáculo obsceno (filme, teatro etc.).

Realizar publicamente áudio obsceno.