Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Registro não autorizado da intimidade sexual — art. 216-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. ECA: o art. 240 pune a produção ou reprodução ou agencia de cena de sexo ou pornográfica envolvendo menor de idade.
CP vs. ECA: o art. 241-C pune as condutas de simular participação de menor de idade em cena de sexo ou pornográfica por meio de montagens.