Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Divulgação de cena de estupro ou estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia — art. 218-c

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há 9 ações nucleares do tipo: oferecer, disponibilizar, transmitir, vender, expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar os objetos materiais do crime.

Tipo misto alternativo.

Não são punidas as condutas de aquisição e armazenamento.

Os objetos materiais do crime são imagens que:

Contenham cena de estupro ou estupro de vulnerável;

Abrange somente as cenas de estupro de vulnéravel onde a vítima é deficiente mental ou não podia opor resistência, porque no caso da vítima ser <14 anos caracteriza os crimes do ECA (arts. 241 ou 241-A).

Façam apologia ou induzam a prática do estupro.

Não é necessário conter imagens com cenas sexuais.

Não é necessário que se refira a um crime já ocorrido (diferente do art. 287).

Consistam em registros de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.

Casal grava a si mesmo no ato, e um terceiro espalha o vídeo sem sua autorização.

Trata-se de crime subsidiário, ou seja, tem lugar apenas quando a conduta não constitui crimes mais graves (e.g., crimes do ECA).

O § 2º estabelece excludente de ilicitude para quando o fato é praticado em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica, desde que sejam adotados recursos que impossibilitem a identificação da vítima.

Jornal televisivo exibe cena de estupro divulgada pelo autor do crime, com intuito de identificar aquele indivíduo, preservando a identidade da vítima.

Também é possível a exclusão do crime quando a divulgação de imagens íntimas se der como forma de autodefesa.

Neymar expondo conversa com mulher que o acusou de estupro: não há crime, pois estava apenas se defendendo da acusação (legítima defesa).

Se afastada a legítima defesa, também poderia se alegar a excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa.