Família
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio [não depende de qualquer prazo].
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Interpretando-se o art. 226 da CF, pode-se dizer que a família é decorrente dos seguintes institutos:
casamento civil, sendo gratuita a sua celebração e tendo efeito civil o casamento religioso, nos termos da lei;
união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento;
família monoparental, comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Tem prevalecido, na doutrina e jurisprudência, o entendimento pelo qual o rol constitucional familiar é exemplificativo (numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus).
Assim sendo, são admitidas outras manifestações familiares, caso das seguintes categorias:
Família anaparental: quer dizer família sem pais, a exemplo do imóvel em que residem duas irmãs solteiras, que, para o STJ, constitui bem de família.
Família homoafetiva: constituída por pessoas do mesmo sexo.
Família mosaico ou pluriparental: aquela decorrente de vários casamentos, uniões estáveis ou mesmo simples relacionamentos afetivos de seus membros, a exemplo da união de A, que já foi casado 3 vezes e possui um filho do primeiro casamento e dois do segundo, com B, que tem cinco filhos, dois do primeiro casamento, dois do segundo e um do terceiro.
Essa ampliação acima destacada faz com que seja inconstitucional qualquer projeto de lei que procure restringir o conceito de família.
Assuntos
- Introdução
- Da capacidade para o casamento e do processo de habilitação
- Introdução
- Confusão patrimonial
- Confusão de sangue (turbatio sanguinis)
- Tutela e curatela
- Oposição dos impedimentos e das causas suspensivas
- Formalidades
- Casamento por procuração
- Momento da celebração
- Certidão de registro
- Posse do estado de casados
- Casamento válido
- Casamento inválido
- Casamento irregular
- Disposições gerais
- Deveres recíprocos
- Direitos e deveres de cada cônjuge
- Causas terminativas
- Separação judicial
- Divórcio
- Introdução
- O vínculo de parentesco — linhas e graus
- Espécies de parentesco
- Presunção legal de paternidade
- Ação negatória de paternidade
- Filiação havida fora do casamento
- Reconhecimento voluntário
- Reconhecimento judicial
- Conceito e características
- Conteúdo do poder familiar
- Da extinção e suspensão do poder familiar
- Princípios básicos
- Administração e disponibilidade de bens
- Pacto antenupcial
- Regime da separação legal (ou obrigatória)
- Regime da comunhão parcial (ou limitada)
- Regime da comunhão universal
- Regime de participação final nos aquestos
- Regime da separação convencional (absoluta)
- Classificação
- Pressupostos e pessoas obrigadas
- Alimentos decorrentes da dissolução da sociedade conjugal
- Meios para assegurar o pagamento da pensão
- Aspectos introdutórios
- Requisitos
- Regime de bens
- Conceito
- Espécies
- Incapazes de exercer a tutela
- Podem se escusar da tutela
- Garantia da tutela
- Exercício da tutela
- Cessação da tutela
- Conceito
- Diferenças entre tutela e curatela
- Características relevantes da curatela
Fonte
Resumo integral · Word original