Família

Direito Civil

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio [não depende de qualquer prazo].

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Interpretando-se o art. 226 da CF, pode-se dizer que a família é decorrente dos seguintes institutos:

casamento civil, sendo gratuita a sua celebração e tendo efeito civil o casamento religioso, nos termos da lei;

união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento;

família monoparental, comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Tem prevalecido, na doutrina e jurisprudência, o entendimento pelo qual o rol constitucional familiar é exemplificativo (numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus).

Assim sendo, são admitidas outras manifestações familiares, caso das seguintes categorias:

Família anaparental: quer dizer família sem pais, a exemplo do imóvel em que residem duas irmãs solteiras, que, para o STJ, constitui bem de família.

Família homoafetiva: constituída por pessoas do mesmo sexo.

Família mosaico ou pluriparental: aquela decorrente de vários casamentos, uniões estáveis ou mesmo simples relacionamentos afetivos de seus membros, a exemplo da união de A, que já foi casado 3 vezes e possui um filho do primeiro casamento e dois do segundo, com B, que tem cinco filhos, dois do primeiro casamento, dois do segundo e um do terceiro.

Essa ampliação acima destacada faz com que seja inconstitucional qualquer projeto de lei que procure restringir o conceito de família.

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Resumo integral · Word original