Separação judicial por mútuo consentimento (separação amigável)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É a separação requerida por ambos os cônjuges. É hipótese de jurisdição voluntária. Não há litígio, pois as partes buscam a mesma solução: a homologação de acordo por eles celebrado. A vantagem dessa modalidade é que os separandos não precisam declinar a causa, o motivo da separação.

O juiz pode se negar a homologar o acordo se verificar prejuízo a interesse de filho ou de um dos cônjuges. Essa decisão deve ser fundamentada, devendo o juiz indicar a cláusula que traz prejuízo.

É permitido ao juiz que homologue apenas parte do acordo, deixando de lado a parte que julga prejudicial.

O art. 731 do CPC afirma que o acordo deverá obrigatoriamente conter.

As disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns.

As disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.

O acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas.

O valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Nada impede que a partilha seja elaborada de modo desigual (um fica com mais que o outro), já que ambos os cônjuges são maiores e capazes e podem transigir sobre seu patrimônio. Nesse caso, é devido o pagamento de ITCMD por conta da doação implícita.

Tem sido admitido que a mulher abra mão dos alimentos, podendo, porém, pleiteá-los futuramente, se vier a necessitar e não tiver sido contemplada na partilha com bens suficientes à manutenção de sua subsistência (pode pedir alimentos futuramente).

Súmula nº 379 - STF: no acordo de desquite não se admite renúncia a alimentos, que podem ser pleiteados futuramente.

A petição deverá esclarecer, ainda, se o cônjuge que usa o sobrenome do outro voltará a usar o sobrenome de solteiro. No silêncio deve-se entender que optou por conservá-lo.

A revelia em ação de divórcio na qual se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação do nome civil.

João da Silva Maier casou-se com Gabriela Ferreira. Gabriela adotou o patronímico de João e passou a se chamar Gabriela Ferreira Maier. O relacionamento chegou ao fim e João ajuizou ação de divórcio contra Gabriela pedindo: a) que fosse decretado o divórcio; b) que Gabriela fosse condenada a retirar o patronímico “Maier” de seu nome. Gabriela foi devidamente citada, mas não respondeu a ação. Correta a decisão do juiz que julga o pedido parcialmente procedente decretando o divórcio, mas mantendo o sobrenome da ré.

Principais argumentos:

• O fato de o réu ter sido revel não significa, necessariamente, que o juiz tenha que acolher o pedido do autor;

• O nome é considerado direito indisponível, tendo em vista ser direito da personalidade;

• Para que houvesse a retirada do sobrenome, seria necessária a manifestação expressa da vontade da mulher;

• A utilização do sobrenome do ex-marido por mais de 30 trinta anos pela ex-mulher demonstra que há tempo ele está incorporado ao nome dela, de modo que não mais se pode retirá-lo, sem que cause evidente prejuízo para a sua identificação.

STJ. 3ª Turma. REsp 1732807-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/08/2018 (Info 631).

Antes de homologar o acordo, o juiz deve ouvir o Ministério Público.

Enquanto não lavrado o termo pelo escrivão e assinado pelas partes, o pedido não se tornou público e poderá haver arrependimento unilateral. Assinado o termo, o pedido torna-se irretratável pela manifestação unilateral de um só dos cônjuges.

A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo acordo sobre o destino dos referidos bens.

STJ. 3ª Turma. REsp 1623475-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/04/2018 (Info 624).

Separação e divórcio consensual no cartório (administrativamente): não pode haver nascituro ou filhos menores/incapazes. Devem ser respeitados os prazos. Exige escritura pública, que deve conter acordo relativo à partilha dos bens, pensão e guarda dos filhos. A escritura não depende de homologação e constitui título hábil para ser registrado no registro de imóveis e no registro civil. As partes devem, obrigatoriamente, ser assistidas por advogados, que deverão assinar o acordo.

Por analogia, a dissolução consensual da união estável também pode ser feita em cartório.